Flashcard FC659298
Quem é responsável pela manutenção das áreas públicas dentro de loteamentos com acesso controlado?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Consulplan · 2023
Quem é responsável pela manutenção das áreas públicas dentro de loteamentos com acesso controlado?
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Resposta
A manutenção rotineira das áreas públicas situadas dentro de loteamentos com acesso controlado cabe aos moradores.
• Propriedade: a titularidade permanece pública, não sendo transferida aos moradores.
• Fiscalização: o poder público mantém competência para fiscalizar e celebrar convênios ou homologar regras de rateio.
• Obras estruturais: intervenções de maior porte permanecem sob responsabilidade do ente público, cabendo aos moradores apenas execução e custeio de ações rotineiras previstas em lei ou convenção.
Veja como foi cobrado:
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