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Flashcard FC659304

O que não é objetivo do Plano Diretor municipal?

Legislação Municipal Urbanística

FUNDATEC · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

O que não é objetivo do Plano Diretor municipal?
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Resposta

O Plano Diretor não tem por objetivo definir diretrizes pedagógicas ou organizar o ensino público.



• Zoneamento: estabelece regras sobre uso e ocupação do solo, localização de atividades e densidades populacionais.
• Habitação: orienta políticas para moradia, habitação social e adensamento urbano.
• Mobilidade: planeja circulação, transporte e acessibilidade urbana.
• Infraestrutura: direciona implantação de equipamentos, serviços e infraestrutura urbana.
• Regularização fundiária: prevê ações para titulação e regularização de assentamentos informais.
• Proteção ambiental: define áreas de preservação e normas para proteção dos recursos naturais urbanos.





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