Flashcard FC659328
O que não integra o processo de planejamento municipal previsto na legislação municipal de Paranavaí?
Legislação Municipal Urbanística
FAUEL · 2022
O que não integra o processo de planejamento municipal previsto na legislação municipal de Paranavaí?
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Resposta
A expressão "lei do território" não integra o processo de planejamento municipal, pois não constitui instrumento normativo previsto na legislação municipal de Paranavaí.• Plano Diretor: instrumento que regulamenta o desenvolvimento municipal e orienta políticas de uso, ocupação e parcelamento do solo.
• Instrumentos urbanísticos: normas e mecanismos específicos que disciplinam uso, ocupação, parcelamento e políticas públicas urbanas.
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