Flashcard FC659332
Que atribuições municipais abrangem a limpeza de vias e a aquisição de bens por desapropriação para fins urbanísticos?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2022
Que atribuições municipais abrangem a limpeza de vias e a aquisição de bens por desapropriação para fins urbanísticos?
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Resposta
O Município é responsável por manter e fiscalizar a limpeza urbana e por adquirir bens, inclusive por desapropriação, para implementar políticas e obras urbanísticas.• Limpeza urbana: Manutenção e fiscalização de vias e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos para proteção da saúde pública e higiene urbana.
• Aquisição de bens: Aquisição gratuita ou onerosa, inclusive desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, para execução de obras, regularização e políticas urbanísticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652887
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