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Flashcard FC659348

Qual o limite de renda para inclusão nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) no Plano Diretor de Macaíba/RN?

Legislação Municipal Urbanística

CONSULPLAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual o limite de renda para inclusão nas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) no Plano Diretor de Macaíba/RN?
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Resposta

O limite de renda é de até três salários mínimos.

• AEIS: áreas que abrigam população com renda predominante de até três salários mínimos, situadas em terrenos públicos ou particulares, destinadas à produção, manutenção e recuperação de habitações ou à regularização do solo urbano.





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