Flashcard FC659349
O que caracteriza uma área especial no Plano Diretor municipal?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
O que caracteriza uma área especial no Plano Diretor municipal?
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Resposta
Área especial é uma porção do território com destinação específica ou normas próprias de uso e ocupação do solo cujos parâmetros urbanísticos prevalecem sobre os demais.• Natureza territorial: porção do território com delimitação espacial e destinação específica.
• Normas de uso: normas próprias de uso e ocupação do solo cujos parâmetros prevalecem sobre os parâmetros gerais da lei do Plano Diretor.
• Natureza processual: assuntos jurídicos e judiciais são processos e litígios, não constituindo categoria de planejamento territorial, por isso não configuram área especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652904
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