Flashcard FC659350
O Plano Diretor obriga o município a adotar medidas para incentivar indústrias localizadas fora de sua jurisdição?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
O Plano Diretor obriga o município a adotar medidas para incentivar indústrias localizadas fora de sua jurisdição?
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Resposta
Não, o Plano Diretor não obriga o município a adotar medidas voltadas a indústrias localizadas fora de sua jurisdição.
O Plano Diretor tem foco no desenvolvimento local, de modo que o município pode incentivar inovação e verticalização em sua própria base produtiva, mas não tem competência para impor ou obrigar ações sobre empresas fora do seu território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652905
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