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Flashcard FC659350

O Plano Diretor obriga o município a adotar medidas para incentivar indústrias localizadas fora de sua jurisdição?

Legislação Municipal Urbanística

CONSULPLAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

O Plano Diretor obriga o município a adotar medidas para incentivar indústrias localizadas fora de sua jurisdição?
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Resposta

Não, o Plano Diretor não obriga o município a adotar medidas voltadas a indústrias localizadas fora de sua jurisdição.



O Plano Diretor tem foco no desenvolvimento local, de modo que o município pode incentivar inovação e verticalização em sua própria base produtiva, mas não tem competência para impor ou obrigar ações sobre empresas fora do seu território.






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