Flashcard FC659354
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: [Quais instrumentos o Município utilizará preferencialmente para a regularização fundiária
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
[Quais instrumentos o Município utilizará preferencialmente para a regularização fundiária em áreas públicas?]
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Resposta
[O Município utilizará preferencialmente a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão Especial para Fins de Moradia para regularização fundiária em áreas públicas.• Concessão de Direito Real de Uso: cria direito de uso sobre imóvel público sem transferir a propriedade, assegura segurança jurídica ao ocupante, permite obras e acesso a serviços e vincula a destinação ao uso residencial ou comunitário.
• Concessão Especial para Fins de Moradia: destina-se a regularizar ocupações em áreas públicas para fins habitacionais, sendo concedida a famílias ou coletivos que comprovem posse e possibilitando titularidade reconhecida e ações de urbanização.
]
Veja como foi cobrado:
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