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Flashcard FC659360

Qual a denominação do loteamento destinado a famílias com renda mensal de até três salários mínimos inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação?

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual a denominação do loteamento destinado a famílias com renda mensal de até três salários mínimos inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação?
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Resposta

A denominação é loteamento de interesse social.

• Loteamento de interesse social: modalidade do plano diretor destinada a promover o acesso à terra urbanizada com lotes, infraestrutura básica e formas de regularização compatíveis com a capacidade econômica de famílias de baixa renda.





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