Flashcard FC659363
Qual o prazo mínimo de posse exigido para a usucapião especial urbana?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Qual o prazo mínimo de posse exigido para a usucapião especial urbana?
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Resposta
O prazo mínimo exigido é de cinco anos.
Além do tempo, exige-se posse mansa, pacífica e ininterrupta e destinação residencial, conforme as regras de regularização fundiária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652918
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