Flashcard FC659365
Qual a função da transferência do direito de construir no Plano Diretor municipal?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Qual a função da transferência do direito de construir no Plano Diretor municipal?
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Resposta
A transferência do direito de construir permite deslocar potencial construtivo não utilizado entre lotes conforme parâmetros e condicionamentos do Plano Diretor, sem elevar automaticamente gabaritos nem prevalecer sobre limites locais.• Áreas receptoras: desloca potencial construtivo para lotes definidos como receptores pelo Plano Diretor, segundo parâmetros estabelecidos.
• Limites e gabaritos: não autoriza aumento automático de altura em toda a zona urbana nem sobrepõe limites específicos fixados para zonas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652920
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