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Flashcard FC659373

Como se denominam as áreas municipais destinadas à preservação de recursos naturais, com uso restrito e sujeitas à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente?

Legislação Municipal Urbanística

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Como se denominam as áreas municipais destinadas à preservação de recursos naturais, com uso restrito e sujeitas à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente?
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Resposta

São as Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental (APIA).

APIA: áreas definidas por lei ou por necessidade específica para conservação dos recursos naturais, com uso e ocupação restritos e sujeitos à autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente.




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