Flashcard FC659378
Quais princípios devem ser garantidos no processo de elaboração e fiscalização do plano diretor municipal?
Legislação Municipal Urbanística
IBADE · 2022
Quais princípios devem ser garantidos no processo de elaboração e fiscalização do plano diretor municipal?
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Resposta
Devem ser garantidos os princípios da participação e da transparência, por meio de audiências públicas, publicidade dos documentos e acesso de interessados aos documentos e informações produzidos.
• Participação: promoção de audiências públicas e debates com a população e associações representativas para assegurar legitimidade e pluralidade de vozes.
• Publicidade: divulgação e disponibilização dos documentos e informações para permitir o acompanhamento público e o debate.
• Acesso aos documentos: fruição irrestrita de interessados aos documentos e informações para viabilizar fiscalização social e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em