Flashcard FC659380
Qual a natureza e a função do plano diretor municipal?
Legislação Municipal Urbanística
EPL Concursos · 2022
Qual a natureza e a função do plano diretor municipal?
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Resposta
O plano diretor municipal é uma lei municipal normativa e vinculante que ordena o uso e a ocupação do solo e orienta o crescimento urbano.• Natureza jurídica: lei municipal com caráter normativo e vinculante que disciplina uso e ocupação do solo e crescimento urbano.
• Parâmetros urbanísticos: estabelece zonas de uso, índices de ocupação, áreas de expansão e diretrizes para mobilidade e habitação.
• Participação pública: exige envolvimento da sociedade e debate público para legitimar diretrizes e intervenções urbanas.
• Aplicações: serve de referência obrigatória para licenciamento, projetos, políticas públicas e investimentos urbanos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652935
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