Flashcard FC659389
Quem é competente para formular diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo urbano no município?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Quem é competente para formular diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo urbano no município?
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Resposta
A formulação das diretrizes urbanísticas para o parcelamento do solo urbano é competência do município.
• Norma federal: fixa diretrizes gerais e reserva aos municípios a competência para regulamentar o parcelamento do solo urbano localmente.
• Aprovação preliminar: a aprovação preliminar concedida pelo município tem vigência máxima de um ano para apresentação do projeto definitivo.
Veja como foi cobrado:
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