Flashcard FC659392
Qual a natureza jurídica de prever o estímulo ao uso e à ocupação adequada e sustentável do território municipal?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
Qual a natureza jurídica de prever o estímulo ao uso e à ocupação adequada e sustentável do território municipal?
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Resposta
É um objetivo da norma municipal urbanística, ou seja, um propósito declarado que orienta políticas urbanísticas e ambientais e fundamenta decisões administrativas e judiciais.• Zoneamento: fundamento para estabelecer usos permitidos e restrições de ocupação no território municipal.
• Parcelamento do solo: embasamento para definir diretrizes de loteamento, desmembramento e infraestrutura urbana.
• Normas de edificação: justificativa para fixar parâmetros construtivos que protejam o meio ambiente e a qualidade de vida urbana.
Veja como foi cobrado:
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