Flashcard FC659410
O que autoriza o código municipal de uso e ocupação do solo ao instituir unidades de conservação ambiental?
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
O que autoriza o código municipal de uso e ocupação do solo ao instituir unidades de conservação ambiental?
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Resposta
Autoriza a criação e delimitação de unidades de conservação municipais com restrições de uso e instrumentos de gestão para proteger ecossistemas, recursos hídricos e áreas verdes e orientar a ocupação urbana visando ao desenvolvimento sustentável.• Categorias: adoção, no âmbito municipal, das categorias e princípios previstos no SNUC, como parques, reservas e áreas de proteção, com definição de restrições e instrumentos de gestão.
• Plano de manejo: exigência de elaboração de plano de manejo ou normas específicas para orientar a gestão e o uso das unidades.
• Participação pública: garantia de participação da sociedade na instituição e na gestão das unidades de conservação.
• Compatibilização: previsão de medidas para conciliar limitações de uso com direitos de propriedade, incluindo compensações quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652965
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