Flashcard FC659424
A lei municipal de uso e ocupação do solo integra os instrumentos básicos do planejamento governamental voltados ao desenvolvimento econômico-social e à segurança nacional?
Legislação Municipal Urbanística
IBFC · 2022
A lei municipal de uso e ocupação do solo integra os instrumentos básicos do planejamento governamental voltados ao desenvolvimento econômico-social e à segurança nacional?
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Resposta
Não. A lei municipal de uso e ocupação do solo é norma de política urbana que regula parcelamento, edificação e usos do solo em âmbito municipal e não integra os instrumentos básicos de planejamento governamental voltados ao desenvolvimento econômico-social e à segurança nacional.• Natureza: Norma municipal de política urbana que disciplina parcelamento, edificação e uso do solo localmente.
• Alcance: Instrumento local e normativo, distinto dos instrumentos básicos de planejamento governamental de alcance orçamentário e estratégico.
Veja como foi cobrado:
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