A emissão de alvará de licença transforma automaticamente área rural em zona de urbanização específica?

Resposta

Não. O alvará autoriza a obra ou a implantação do empreendimento, mas não reclassifica automaticamente a área como zona de urbanização específica.

Plano diretor: a reclassificação fundiária depende de ato administrativo específico de alteração do plano diretor ou do zoneamento municipal e do cumprimento das condicionantes urbanísticas.