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Flashcard FC659434

Qual instrumento técnico é exigido para autorizar uso residencial em zonas industriais?

Legislação Municipal Urbanística

CONSULPLAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual instrumento técnico é exigido para autorizar uso residencial em zonas industriais?
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Resposta

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é exigido para autorizar uso residencial em zonas industriais.

• EIV: apresenta diagnóstico, prognóstico, medidas mitigadoras e programas de monitoramento para compatibilizar moradia e atividade industrial.





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