Flashcard FC659440
Qual é a natureza jurídica da vedação de parcelamento em faixa marginal mínima de 30 metros ao longo de rios, mangues, lagoas e nascentes?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
Qual é a natureza jurídica da vedação de parcelamento em faixa marginal mínima de 30 metros ao longo de rios, mangues, lagoas e nascentes?
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Resposta
É uma norma restritiva de natureza ambiental e urbanística, que veda o parcelamento e a ocupação em faixas marginais de proteção.• Proteção ambiental: destinada à conservação de ecossistemas e da biodiversidade nas áreas marginais.
• Recursos hídricos: preserva nascentes, cursos d'água e corpos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade.
• Controle de enchentes: impõe afastamentos para reduzir riscos de inundação e assoreamento.
• Saúde pública: evita ocupação em áreas sensíveis que possam gerar riscos sanitários.
Veja como foi cobrado:
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