Flashcard FC659452
O que disciplina a norma sobre áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários?
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
O que disciplina a norma sobre áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários?
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Resposta
Disciplina os requisitos para constituição das áreas públicas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, não prevendo sanções nem percentuais de penalidade na própria norma.• Requisitos de constituição: estabelece condições para destinação das áreas, incluindo percentual mínimo e possibilidade de constituição em até dois lotes.
• Sanções urbanísticas: as penalidades e percentuais de cálculo não constam nessa norma e são tratadas em dispositivos específicos de fiscalização e penalidade municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653007
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