Flashcard FC659457
Qual o prazo para regularizar a situação após notificação preliminar pela administração municipal?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Qual o prazo para regularizar a situação após notificação preliminar pela administração municipal?
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Resposta
O prazo é de 8 dias, contados da notificação preliminar.
Observação: a não regularização permite a aplicação de sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653012
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