Flashcard FC659458
Qual a diferença entre penalidade e conduta proibida na aplicação das medidas de polícia administrativa municipal?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Qual a diferença entre penalidade e conduta proibida na aplicação das medidas de polícia administrativa municipal?
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Resposta
Penalidade é medida imposta pela autoridade para punir ou prevenir infrações. Conduta proibida é ação do particular vedada pela norma.• Penalidade: medida administrativa aplicada pelo município para punir ou prevenir infrações municipais.
• Conduta proibida: ação do particular vedada pela lei, não constituindo sanção em si.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653013
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