Flashcard FC659459
Qual a finalidade do recurso administrativo nos procedimentos de fiscalização urbana?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Qual a finalidade do recurso administrativo nos procedimentos de fiscalização urbana?
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Resposta
O recurso administrativo permite ao autuado apresentar defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade, solicitando a reavaliação do ato pela administração.• Garantias: assegura o contraditório e a ampla defesa do autuado no processo administrativo.
• Requisitos: deve ser interposto no prazo legal, fundamentado e instruído com provas e documentos.
• Decisão: a autoridade pode confirmar, reduzir ou anular a penalidade e deve motivar a decisão.
• Impugnação: possibilita recurso a instâncias superiores ou controle judicial se cabível.
Veja como foi cobrado:
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