Flashcard FC659460
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: Qual é a finalidade das multas aplicadas pela fiscalização urbanística municipal e como se
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2024
Qual é a finalidade das multas aplicadas pela fiscalização urbanística municipal e como se determinam seus valores.
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Resposta
As multas visam promover o cumprimento das normas municipais e proteger o ordenamento urbano, podendo variar em valor conforme a gravidade da infração e o dano ambiental causado.• Finalidade: promover adesão às normas e proteger o ordenamento urbano e a segurança coletiva.
• Graduação: valores fixados conforme gravidade, extensão do dano e agravantes previstos em lei ou regulamento.
• Processo administrativo: a imposição exige previsão legal, motivação e possibilidade de defesa ao administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653015
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