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Flashcard FC659463

O que definem as leis complementares municipais sobre o zoneamento do espaço urbano?

Legislação Municipal Urbanística

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

O que definem as leis complementares municipais sobre o zoneamento do espaço urbano?
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Resposta

As leis complementares municipais instituem um sistema de zoneamento que classifica o perímetro urbano em zonas com usos, gabaritos e coeficientes de aproveitamento específicos.

• Zona central: concentração de usos e maior coeficiente de aproveitamento e gabarito para adensamento urbano.
• Zona estritamente residencial: uso exclusivamente residencial com limites de gabarito e densidade reduzida.
• Zonas mistas ZM 1 a 3: combinação de usos residencial e comercial com parâmetros específicos por subzona.
• Zonas industriais ZI 1 a 3: áreas destinadas a atividades industriais com regulamentação de uso e gabarito por subzona.
• ZEV: zonas ao longo de eixos viários com regras de uso e adensamento orientadas ao corredor de transporte.
• ZCH: zonas de chácaras com uso predominante residencial de baixa densidade e características rurais dentro do perímetro urbano.
• Zonas de Preservação Ambiental: áreas destinadas à proteção ambiental e restrição de usos prejudiciais à conservação.
• Zonas Especiais de Interesse Social: áreas destinadas à política habitacional e à implantação de moradia de interesse social.
• ZE e ZEI: zonas de expansão e expansão industrial localizadas no perímetro urbano para crescimento planejado e conexão com infraestrutura municipal.





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