Flashcard FC659471
Quando os Estados podem disciplinar a aprovação municipal de loteamentos e desmembramentos?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Quando os Estados podem disciplinar a aprovação municipal de loteamentos e desmembramentos?
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Resposta
Os Estados podem disciplinar a aprovação pelos Municípios nas hipóteses previstas na Constituição.
• Áreas de interesse especial: quando envolver proteção de mananciais ou do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, desde que definidas por lei estadual ou federal.
• Área limítrofe ou intermunicipal: quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município ou pertencer a mais de um município em regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas definidas em lei nacional.
• Grande extensão: quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m2.
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