Flashcard FC659477
Quais os requisitos, a natureza jurídica e a hipótese de cancelamento da matrícula para comerciar em feira livre em Niterói?
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Quais os requisitos, a natureza jurídica e a hipótese de cancelamento da matrícula para comerciar em feira livre em Niterói?
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Resposta
São exigidas matrícula e autorização pela Secretaria Municipal de Fazenda, ambas de natureza precária, e a matrícula pode ser cancelada em caso de reincidência no descumprimento de obrigações fiscais.• Matrícula e autorização: exigência de registro e autorização pela Secretaria Municipal de Fazenda para exercer o comércio em feira livre em Niterói.
• Natureza precária: ambas são outorgas administrativas sujeitas a revogação ou cancelamento conforme o interesse público e condições impostas.
• Cancelamento por reincidência: a matrícula pode ser cancelada quando o feirante reincidir no descumprimento de suas obrigações fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653032
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