Flashcard FC659482
Quem pode lavrar o Auto de Infração na esfera municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Quem pode lavrar o Auto de Infração na esfera municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem lavrar o Auto de Infração na esfera municipal os agentes a quem a legislação municipal ou atos administrativos atribuíram competência.
• Servidores delegados: servidores com atribuição legal ou delegação administrativa para autuar podem lavrar o auto de infração.
• Guarda Municipal: pode lavrar autos quando a legislação municipal ou ato expressamente lhe atribuir tal competência.
• Agentes de trânsito: podem lavrar autos de infração de competência municipal se houver previsão legal ou delegação para tanto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653037
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em