Flashcard FC659483
O atraso no pagamento do IPTU por mais de dois anos autoriza o embargo da obra?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
O atraso no pagamento do IPTU por mais de dois anos autoriza o embargo da obra?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o atraso no pagamento do IPTU por mais de dois anos não autoriza o embargo da obra.• Falta de licença: obras sem alvará ou autorização podem ser embargadas para cessar atividade irregular.
• Risco estrutural: obras que apresentem perigo à segurança pública podem ser embargadas para proteção coletiva.
• Irregularidade urbanística: descumprimento de normas de uso e ocupação do solo autoriza embargo administrativo.
• Infração ambiental: obras que violem normas ambientais podem ser embargadas para prevenir danos ao meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653038
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em