Flashcard FC659484
Como a legislação municipal regula publicidade em vias e lugares de acesso comum, anúncios visíveis de propriedade privada e distribuição irregular de impressos?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Como a legislação municipal regula publicidade em vias e lugares de acesso comum, anúncios visíveis de propriedade privada e distribuição irregular de impressos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A legislação municipal exige licença e eventual cobrança de taxa para publicidade em vias e lugares de acesso comum, submete anúncios visíveis do espaço público à autorização municipal e prevê multa e possibilidade de apreensão para distribuição irregular de impressos.• Publicidade em espaço público: depende de licença municipal e sujeita-se ao pagamento de taxa para utilização do espaço e controle urbanístico e de segurança.
• Anúncios visíveis em propriedade privada: permanecem sujeitos à disciplina municipal, exigindo autorização e podendo ser tributados quando previsto.
• Distribuição irregular de impressos: sujeita o infrator a multa e autoriza a apreensão dos materiais para cessar a infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653039
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em