Flashcard FC659488
Qual o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente?
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo máximo para revisão do plano diretor participativo vigente?
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Resposta
O prazo máximo é de 10 anos.Dever jurídico: a administração municipal deve revisar o plano, e a omissão do prazo pode ensejar responsabilização, incluindo possibilidade de inconstitucionalidade por omissão e improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653043
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