Flashcard FC659490
Quando o município de Belo Horizonte dispensa atos públicos municipais de liberação de atividades econômicas e o que permanece obrigatório?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
Quando o município de Belo Horizonte dispensa atos públicos municipais de liberação de atividades econômicas e o que permanece obrigatório?
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Resposta
O decreto dispensa atos públicos municipais de liberação para atividades classificadas como de baixo risco, incluindo atividades de apoio à produção florestal exercidas em propriedade, permitindo início imediato quando todas as atividades no local forem de baixo risco.
• Atividades de baixo risco: quando todas as atividades no mesmo local são classificadas como baixo risco, o estabelecimento fica dispensado dos atos municipais de liberação e pode iniciar imediatamente as atividades.
• Licenciamento e regularização: a dispensa não suprime as exigências relativas ao licenciamento e autorizações de construção nem as obrigações de regularização edilícia.
Veja como foi cobrado:
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