Flashcard FC659492
Qual é a obrigação do proprietário quanto ao passeio em frente ao imóvel lindeiro a logradouro público?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
Qual é a obrigação do proprietário quanto ao passeio em frente ao imóvel lindeiro a logradouro público?
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Resposta
O proprietário é obrigado a construir, conservar e manter em perfeito estado o passeio em frente à testada do imóvel, observando as normas municipais aplicáveis.• Construção e manutenção: O proprietário deve construir, conservar e manter o passeio em perfeito estado conforme as normas locais.
• Continuidade e acessibilidade: O passeio deve ser contínuo e alinhado ao passeio público, garantindo circulação, visibilidade e acessibilidade de pedestres.
• Proibição de ocupação do recuo: O afastamento frontal não pode ser ocupado por muros, anexos, pilares ou outras obras que obstruam o percurso, sendo responsabilidade do proprietário regularizar e manter o alinhamento livre.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653047
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