Flashcard FC659493
O que é fiscalização educativa?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
O que é fiscalização educativa?
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Resposta
Fiscalização educativa é a atuação do poder público voltada à orientação e prevenção, com caráter informativo e pedagógico, que busca a conformidade por meio de informação, capacitação e diálogo com os administrados.• Finalidade: promover o cumprimento voluntário das normas e proteger interesses coletivos, como a saúde pública.
• Meios: visitas, orientações, capacitação e distribuição de material informativo.
• Natureza: informativa e cooperativa, privilegiando o diálogo com os administrados.
• Sanções: medidas coercitivas só são adotadas se persistir o descumprimento após a atuação educativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653048
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