Flashcard FC659495
O que implica a dispensa de ato público de liberação e quais são os limites da consulta de viabilidade no regime de simplificação municipal?
Legislação Municipal Urbanística
IBGP · 2023
O que implica a dispensa de ato público de liberação e quais são os limites da consulta de viabilidade no regime de simplificação municipal?
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Resposta
A dispensa elimina a necessidade de ato público prévio para o funcionamento da atividade, e a consulta de viabilidade apenas informa critérios de localização e funcionamento, sem conferir ao empreendedor o direito de exigir documentos do Poder Executivo.• Dispensa: A atividade fica isenta de ato de liberação prévio, não podendo ser condicionada a exigências documentais que contrariem essa isenção.
• Consulta de viabilidade: Indica critérios de localização e funcionamento, sem transformar o empreendedor em agente apto a requerer documentos ao Poder Público.
• Poder público: Pode solicitar documentos quando a norma permitir, mas sua atuação está limitada pela dispensa e pela legislação de simplificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653050
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