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Flashcard FC659496

Qual o horário permitido para o comércio ambulante em situações normais em Balneário Camboriú?

Legislação Municipal Urbanística

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual o horário permitido para o comércio ambulante em situações normais em Balneário Camboriú?
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Resposta

O horário permitido para o comércio ambulante em situações normais é das 8 h às 22 h.

O exercício fora desse período sujeita o permissionário às sanções administrativas previstas pelo município.




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