Flashcard FC659497
Quais requisitos formais condicionam o início do comércio ambulante em Balneário Camboriú?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Quais requisitos formais condicionam o início do comércio ambulante em Balneário Camboriú?
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Resposta
O início do comércio ambulante depende de prévio licenciamento municipal, da expedição do alvará de licença e da quitação da taxa.
• Licenciamento municipal: procedimento administrativo que analisa documentação e requisitos técnicos para autorizar a atividade.
• Alvará de Licença: autorização específica expedida ao final do processo para o exercício do comércio ambulante.
• Taxa municipal: pagamento exigido como condição para emissão do alvará e regularização da atividade.
Veja como foi cobrado:
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