Flashcard FC659499
Qual o valor máximo de multa, em salários mínimos vigentes na região, para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Qual o valor máximo de multa, em salários mínimos vigentes na região, para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais?
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Resposta
O valor máximo é de 5 salários mínimos.
Cálculo: 5 × salário mínimo vigente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653054
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