Flashcard FC659503
Qual o prazo máximo para cumprimento de intimação, contado da data de sua expedição, sem autorização de prorrogação?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Qual o prazo máximo para cumprimento de intimação, contado da data de sua expedição, sem autorização de prorrogação?
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Resposta
O prazo máximo é de dez dias contados da data de expedição da intimação.10 dias: prazo máximo quando não houver autorização para prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653058
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