Flashcard FC659505
Quais informações mínimas devem constar no auto de constatação de infração municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Quais informações mínimas devem constar no auto de constatação de infração municipal?
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Resposta
O auto deve conter, no mínimo, a identificação da norma infringida, o cargo e o nome do autuante e o endereço do local da infração.
• Número da lei infringida: identifica a base legal da autuação e permite ao autuado conhecer a norma violada.
• Cargo do autuante: atesta a competência funcional e autoridade para lavrar o auto.
• Endereço do local: localiza o fato para verificação e diligências posteriores.
• Nome do autuante: identifica pessoalmente o agente para responsabilização e garantia do contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653060
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