Flashcard FC659520
A reclusão pode ser prevista como penalidade administrativa em lei municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
A reclusão pode ser prevista como penalidade administrativa em lei municipal?
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Resposta
Não, a reclusão não pode ser prevista como penalidade administrativa por lei municipal, pois é pena privativa de liberdade que exige processo penal e condenação judicial.• Reclusão: pena privativa de liberdade do Direito Penal aplicada mediante processo e condenação judicial, não sendo sanção administrativa municipal.
Veja como foi cobrado:
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