Flashcard FC659521
Qual a relação entre o Plano Diretor Participativo e a regulamentação detalhada do zoneamento urbano?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual a relação entre o Plano Diretor Participativo e a regulamentação detalhada do zoneamento urbano?
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Resposta
O Plano Diretor Participativo fixa diretrizes e o zoneamento básico do município, delegando a disciplina detalhada das atividades e parâmetros à lei complementar.
• Plano Diretor Participativo: define diretrizes de ocupação do solo e o zoneamento básico, garantindo participação pública e legitimidade das opções urbanas.
• Lei complementar: estabelece a classificação de atividades, usos permitidos, restrições, parâmetros urbanísticos e critérios de licenciamento, promovendo segurança jurídica e coerência técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653076
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