Flashcard FC659528
O que dispõe a lei municipal sobre embargos de obras, intimação para regularização e a obrigação do loteador quanto aos projetos no local da obra?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
O que dispõe a lei municipal sobre embargos de obras, intimação para regularização e a obrigação do loteador quanto aos projetos no local da obra?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê o embargo de obras em desconformidade, exige intimação com prazo para regularização e obriga o loteador a manter no local cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação.
• Embargo: medida administrativa para interromper obras em desacordo com projetos aprovados ou exigências do ato de aprovação, visando preservar a conformidade técnica e urbanística.
• Intimação: deve acompanhar o embargo, dando ao responsável prazo determinado para regularizar a obra.
• Obrigação do loteador: manter no local da obra cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação para fins de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653083
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em