Flashcard FC659532
Qual é a natureza da fiscalização do MEI e quando pode ser lavrado o Auto de Multa?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da fiscalização do MEI e quando pode ser lavrado o Auto de Multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização do MEI é prioritariamente orientadora, visando a educação e a regularização, e o Auto de Multa somente pode ser lavrado se a irregularidade persistir após nova visita.
• Orientação pedagógica: atuação inicial voltada à educação e à regularização do empreendedor municipal.
• Auto de Multa: lavratura condicionada à persistência da irregularidade constatada em segunda inspeção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653087
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em