Flashcard FC659534
Como pode ser autorizado o uso de bem municipal para implantação de estação rádio-base por operadora de telecomunicações?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como pode ser autorizado o uso de bem municipal para implantação de estação rádio-base por operadora de telecomunicações?
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Resposta
O município pode autorizar o uso mediante permissão de uso onerosa a pessoa jurídica operadora detentora de concessão, permissão ou autorização para serviços de telecomunicações, sem transferir a propriedade do bem.
• Temporalidade: Permissão é temporária e condicionada ao cumprimento de prazos e requisitos técnicos, urbanísticos e ambientais.
• Remuneração: Exige pagamento de contrapartida ao município pela utilização do bem público.
• Titularidade: Concede uso à operadora autorizada sem transferir a propriedade do bem municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653089
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