Flashcard FC659535
Qual sanção administrativa incide sobre o proprietário que não apresenta laudo técnico de segurança e projeto de adaptação no prazo exigido pela notificação municipal?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Qual sanção administrativa incide sobre o proprietário que não apresenta laudo técnico de segurança e projeto de adaptação no prazo exigido pela notificação municipal?
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Resposta
Aplica-se multa administrativa, passível de reaplicação periódica enquanto a irregularidade persistir.• Multa administrativa: penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento da determinação municipal.
• Reaplicação periódica: a multa pode ser cobrada novamente a cada 60 dias corridos enquanto não houver regularização.
• Cumulatividade: trata-se de sanção administrativa destinada a compelir a regularização e proteger a segurança pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653090
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