Flashcard FC659537
O permissionário pode executar obras ou benfeitorias em via pública sem prévia e expressa aprovação da Municipalidade?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
O permissionário pode executar obras ou benfeitorias em via pública sem prévia e expressa aprovação da Municipalidade?
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Resposta
O permissionário não pode executar obras ou benfeitorias em via pública sem prévia e expressa aprovação da Municipalidade.
• Remoção: obrigação de remover ou corrigir obras ou benfeitorias não autorizadas pelo município.
• Responsabilidade: responsabilização por danos materiais e aplicação de sanções administrativas.
• Autorização prévia: exigência de projetos, alvarás e concordância expressa da Municipalidade antes de qualquer intervenção.
Veja como foi cobrado:
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