Flashcard FC659538
A inscrição no CADIN municipal impede a concessão do termo de permissão de uso para ocupação de espaço público?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A inscrição no CADIN municipal impede a concessão do termo de permissão de uso para ocupação de espaço público?
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Resposta
Sim. A inscrição no CADIN municipal impede a obtenção do termo de permissão de uso para ocupação de espaço público.• CADIN: cadastro informativo de pessoas físicas ou jurídicas com débitos ou irregularidades perante o município, cuja inscrição constitui impedimento administrativo para autorizações como o termo de permissão de uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/653093
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